Atualização no Radar do Congresso: Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao trabalho em plataformas digitais, institui normas mínimas d…
O PL 1508/2026 trata sobre as regras legais para trabalho em plataformas digitais, estabelecendo normas de proteção social e remuneração, e criando presunções jurídicas para fins trabalhistas.