Atualização no Radar do Congresso: Dispõe sobre a interrupção do prazo prescricional relativo à cobrança de valores decorrentes de cláusul…
O PL 1493/2026 propõe a interrupção do prazo prescricional para cobranças de valores relacionados a cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho. A prescrição será interrompida quando for ajuizada qualquer a…