Novo caso no Radar do Congresso: Altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar a base de cálculo para contratação de me…
Esta proposta trata de altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes, para o exercício de atividades insalubres e perigosas.